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5 de Julho de 2022

O surgimento dos Grupos Econômicos e os efeitos desse fenômeno no âmbito juslaborativo

Daniele Olímpio I Diana Bittencourt Roberto

Diana Bittencourt, Advogado
Publicado por Diana Bittencourt
há 7 anos

Os grupos econômicos surgiram no período pós-guerra, compreendidos entre os anos de 1939 e 1945, quando se consagrou a “Terceira Revolução Industrial” cujo principal elemento diferenciador, estabelecendo-se uma comparação com as demais revoluções ocorridas, está no surgimento do fenômeno da Globalização.

Ao se tratar de grupos econômicos, o mais importante não é a sua origem histórica, mas o processo de transformação industrial capitalista.

Os grupos econômicos são, de fato, um fenômeno característico do século XX e tiveram seu desenvolvimento a partir das décadas de 1950 e 1960, por conta da expansão do comércio internacional.

No que tange à importância econômica desses grupos, deve-se levar em consideração o desenvolvimento do comércio internacional, tendo em vista que o instituto possibilita o estabelecimento de um limite da responsabilização patrimonial quanto aos riscos do exercício de qualquer atividade empresarial, assim como também viabiliza uma maior diversificação das atividades empresariais em alguns setores da economia, bem como a própria expansão dos centros de consumo.

Nesse contexto social e econômico, evidencia-se a importância de se estudar o surgimento dos grupos econômicos e os efeitos desse fenômeno no Direito Brasileiro, pois não há, na legislação brasileira, um conceito uniforme que possa ser aplicado a todos os ramos autônomos do direito a fim de se garantir a devida harmonia jurisprudencial, a qual é crucial em qualquer jurisdição estatal em razão da importância de se efetivar o princípio da segurança jurídica.

Essa imprecisão dificulta a própria delimitação dos efeitos jurídicos que podem recair sobre esse grupo, que, no presente momento, apresenta-se como um ponto fundamental de investimento por poder trazer uma série de benefícios para a formação da própria riqueza nacional, assim como também por poder incrementar a competitividade do setor industrial nacional em nível internacional.

Nesse sentido, torna-se crucial a análise da única definição legal direta existente para Grupos Econômicos no Direito Brasileiro, que se encontra no artigo , § 2º, da CLT Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

Parágrafo 2º. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Dispõe também o artigo , parágrafo segundo, da Lei n.5889/73:

Sempre que uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico ou financeiro rural, serão responsáveis solidariamente nas obrigações decorrentes de relação emprego.

A partir da transcrição desses dois artigos, é de suma importância a análise da interpretação conferida pela justiça do trabalho, majoritariamente, a esses dois artigos. Essa importância tem por respaldo o fato de que a jurisprudência trabalhista compreende de forma abrangente a caracterização de um grupo econômico, o qual pode ter duas classificações.

A primeira classificação divide os grupos econômicos em grupos de fato e de direito. Os grupos de direito são aqueles cujos atos convencionais, aprovados pelas assembleias gerais ou por reunião de sócios, são registrados perante o órgão competente. De acordo com o DNRC (Departamento Nacional de Registro de Comércio), os grupos econômicos de direito não chegam a 30. Por outro lado, há os grupos econômicos de fato, os quais se caracterizam pela existência de uma relação de cooperação, administração ou controle entre os empresários. Tais grupos são identificados, segundo os comentários feitos pela Juíza do Trabalho Regina M. V. Dubugras ao art. , § 2º, da CLT (in CLT interpretada: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. Antonio Cláudio da Costa Machado (org.). Domingos Sávio Zainaghi (coord). 2ª ed. Barueri, SP: Manole, 2009. P. 4), mediante a verificação dos seguintes indícios: a) a direção e/ou administração das empresas pelos mesmos sócios e gerentes e o controle de uma pela outra; b) a origem comum do capital e do patrimônio das empresas; c) a comunhão ou a conexão de negócios; d) a utilização da mão-de-obra comum ou outros elos que indiquem o aproveitamento direto ou indireto por uma empresa da mão-de-obra contratada por outra.

Além dessa classificação, há a que divide os grupos econômicos entre os de Coordenação e Dominação. Os de Coordenação caracterizam-se pela mera existência de uma relação econômica entre os empresários, visando à realização de um determinado objeto social, sem retirar a autonomia dos empresários que compõem os grupos econômicos.

Para o Direito do Trabalho, o grupo econômico restaria caracterizado em qualquer uma das duas classificações explanadas anteriormente, razão pela qual se pode afirmar que o conceito de Grupo Econômico, no âmbito juslaborativo, é muito mais abrangente do que aquele que pode ser extraído, indiretamente, do Direito Empresarial, por não demandar sequer a formalização cartorial do grupo para que se opere a sua configuração.

Nessa perspectiva, para ratificar a existência de uma dissonância entre os conceitos existentes no direito empresarial e no direito do trabalho, torna-se necessário analisar esse conceito que pode ser extraído, indiretamente, da legislação empresarial por intermédio da observância da Lei n º 6.404/76 no que tange aos seus artigos 265, 267 e 269, que têm o seguinte conteúdo:

Art. 265. A sociedade controladora e suas controladas podem constituir, nos termos deste Capítulo, grupo de sociedades, mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns.

§ 1º A sociedade controladora, ou de comando do grupo, deve ser brasileira, e exercer, direta ou indiretamente, e de modo permanente, o controle das sociedades filiadas, como titular de direitos de sócio ou acionista, ou mediante acordo com outros sócios ou acionistas.

§ 2º A participação recíproca das sociedades do grupo obedecerá ao disposto no artigo 244.

Art. 267. O grupo de sociedades terá designação de que constarão as palavras "grupo de sociedades" ou "grupo".

Parágrafo único. Somente os grupos organizados de acordo com este Capítulo poderão usar designação com as palavras "grupo" ou "grupo de sociedade".

Art. 269. O grupo de sociedades será constituído por convenção aprovada pelas sociedades que o componham, a qual deverá conter:

I - a designação do grupo

II - a indicação da sociedade de comando e das filiada

III - as condições de participação das diversas sociedade

IV - o prazo de duração, se houver, e as condições de extinção

V - as condições para admissão de outras sociedades e para a retirada das que o componham

VI - os órgãos e cargos da administração do grupo, suas atribuições e as relações entre a estrutura administrativa do grupo e as das sociedades que o componham

VII - a declaração da nacionalidade do controle do grupo

VIII - as condições para alteração da convenção.

Parágrafo único. Para os efeitos do número VII, o grupo de sociedades considera-se sob controle brasileiro se a sua sociedade de comando está sob o controle de:

a) pessoas naturais residentes ou domiciliadas no Brasil

b) pessoas jurídicas de direito público interno; ou

c) sociedade ou sociedades brasileiras que, direta ou indiretamente, estejam sob o controle das pessoas referidas nas alíneas a e b.

Desses três artigos supramencionados, extrai-se que Grupo Econômico, para o direito empresarial, restringe-se ao Grupo Econômico de Direito cujos atos constitutivos foram devidamente registrados perante o órgão competente.

A justiça trabalhista, portanto, a fim de assegurar uma harmonia dentro do ordenamento jurídico brasileiro, sem perder a suas peculiaridades como tal, deveria atribuir ao texto normativo celetista, que conceitua grupo econômico, o sentido que, dentro do contexto brasileiro de país em desenvolvimento, assegurasse, concomitantemente, os seus sustentáculos como justiça especializada, assim como também a segurança jurídica, que, na atualidade, mostra-se comprometida com a desarmonia existente entre as decisões prolatadas nas diversas searas do direito brasileiro.

Essa percepção deve ser incorporada no meio celetista, com certa urgência, sob pena de se operar, inclusive, um colapso das garantias constitucionais, bem como das previstas na CLT, conferidas aos empregados que não estão submetidos ao poder diretivo patronal do grupo econômico; e sim dos empresários que o integram.

Isso se deve ao fato de que há uma manifesta incompatibilidade entre o viés protetivo da legislação trabalhista e a prescrição da responsabilidade solidária entre os grupos econômicos e os empresários que o constituem, tendo por respaldo os próprios elementos abordados na CLT para que se configure uma relação empregatícia. Em razão disso, faz-se necessária a transcrição do seguinte dispositivo normativo:

Artigo , CLT – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Dessa transcrição, pode-se elencar os cinco requisitos necessários para que se tenha uma relação de emprego: Trabalho prestado por pessoa física; pessoalidade (deve-se ter um efetivo caráter de infungibilidade no que tange ao trabalhador); não eventualidade (o trabalho prestado deve ter caráter de permanência); onerosidade (reflete o aspecto econômico inato à pactuação do serviço) e subordinação, a qual se refere ao poder de direção patronal, bem como ao compromisso assumido pelo obreiro em adequar o seu trabalho a esse poder patronal.

Como se percebe, no requisito subordinação é que se encontra a incoerência entre os princípios protetivos do trabalhador e o artigo da CLT que estabelece a responsabilidade solidária entre os grupos econômicos.

Tal contradição ocorre devido às decisões proferidas pela justiça do trabalho, pois os magistrados utilizam-se de uma interpretação estrita da lei sem estabelecer um raciocínio jurídico que se mostra imprescindível no caso para que se preservem os direitos de uma série de trabalhadores, pois, quando um empresário, integrante de um grupo econômico, é responsabilizado, judicialmente, pelas verbas trabalhistas devidas pelo grupo econômico que por ele é integrado e não pode ser confundido com ele, sócio investidor, compromete-se o orçamento auferido por esse empresário que, certamente, já deve ter sido obtido mediante um raciocínio pautado no direito-custo da sua atividade econômica.

Destarte, há de se notar que uma série de empregados cujas verbas salariais são pagas pelo empresário investidor não tem subordinação alguma a esse empresário cuja perspectiva de lucro resta comprometida com essas decisões. Esse cenário, logicamente, inibe o empreendedorismo e a própria contratação de mais funcionários.

Não obstante, é válido ressaltar ainda que a jurisprudência trabalhista, no que se refere aos grupos econômicos, ao condenar esse investidor, empresário acionista ou quotista, a pagar pelas verbas salariais decorrentes do contrato de trabalho pactuado entre o empregado e o grupo econômico é, de forma evidente, ilegal. Essa ilegalidade fundamenta-se no descumprimento do artigo da CLT, por faltar o requisito subordinação, e na inobservância do Princípio da Proteção ao Trabalhador, que é a regra responsável pelo próprio surgimento desse ramo especializado no direito brasileiro.

O grupo econômico, portanto, deve ser entendido como o resultado de uma união de esforços, com personalidade jurídica própria, a fim de, principalmente para os países subdesenvolvidos como o nosso, agregar competitividade à mercadoria brasileira quando ela é confrontada com o cenário internacional, motivo pelo qual o próprio desenvolvimento econômico nacional está intimamente relacionado à segurança que se deve atribuir a esses grupos para que cada vez mais eles se sintam motivados em aumentar a sua participação no mercado internacional de circulação e/ou produção de mercadorias.

Por isso, afirmar que há subordinação pela simples constatação que, de forma eventual, um empregado do grupo econômico laborou no estabelecimento empresarial pertencente ao empresário integrante do grupo econômico fere os princípios elementares da lógica. Ora, se o empregado obedeceu às ordens do Grupo Econômico, ao trabalhar, por um curto período, sem habitualidade, para um dos empresários integrantes do grupo, não há que se falar na tese, defendida por muitos juristas trabalhistas, do empregador único.

Essa tese, aplicada ao caso concreto, faz com que se compute o período trabalhado para o integrante do grupo para que se arbitre os eventuais valores devidos pelo obreiro a título de hora extra, gratificação natalina, etc. Essa viabilidade é designada pela doutrina por accessio temporis e caracteriza-se pela assertiva segundo a qual haveria um único contrato de trabalho, sendo o empregado subordinado, juridicamente, ao grupo econômico e aos empresários que os constituem, justificando-se a responsabilidade solidária entre eles, como prescreve a legislação celetista.

Não obstante, assevera-se que, quando se analisa a legislação empresarial, manifesta-se a inadmissibilidade de um socioempreendedor de um Grupo Econômico de Direito, ser solidariamente responsável pelas verbas devidas a um empregado que se submete ao poder patronal do grupo econômico; e não as suas ordens.

Tal incongruência torna-se mais consistente por intermédio da análise dos efeitos do registro de um ato de constituição de um grupo econômico pelo fato de que quando um determinado empresário registra os seus atos constitutivos perante o órgão competente, não apenas passa a ser um empresário regular, mas também passa a titularizar um patrimônio que não se confunde com o dos seus investidores. Dessa forma, quanto aos grupos econômicos, nota-se que é muito comum que os seus integrantes sejam pessoas jurídicas, ou melhor, outros empresários.

Tais empresários, que cumpriram com suas respectivas obrigações de contribuir para a formação do capital social, têm um patrimônio próprio, o qual, de forma alguma, deve ser comprometido em função das obrigações contraídas pelo grupo econômico, pois o grupo, em si, tem personalidade jurídica distinta dos seus socioempreendedores.

Ademais, efetuar o registro dos atos constitutivos não tem apenas como efeito a formação de uma titularidade patrimonial, assim como também tem por consequência a concretização da titularidade obrigacional e da capacidade processual desse grupo econômico.

Por esse motivo, no que tange à titularidade obrigacional, é imprescindível a formulação de um raciocínio que tenha por ponto central a assertiva de que um devedor responde pelas suas obrigações com o seu próprio patrimônio, não podendo ser afetado pelas obrigações assumidas por outro empresário, como um Grupo Econômico.

Em decorrência disso, condenar o sócio-investidor de um grupo econômico de direito a arcar solidariamente com as obrigações trabalhistas de um empregado que sequer era subordinado a ele, além de estar em desconformidade com as regras societárias, está ensejando a autodestruição dos sustentáculos da CLT, uma vez que esse raciocínio viola o conceito celetista de empregado no requisito subordinação, como já elucidado anteriormente, e, em diversas situações, compromete o recurso financeiro do empresário, sócio-investidor do grupo econômico, destinado a cumprir suas obrigações trabalhistas referentes aos seus funcionários propriamente ditos, isto é, que são subordinados a ele, bem como que preencham os demais requisitos presentes no artigo da CLT.

No entanto, atesta-se que há uma solução, ou melhor, há como eliminar essa incongruência, o que seria viável caso a CLT adotasse o mesmo sistema, como inspiração, da terceirização. Dessa forma, haveria a adoção das designadas “culpa in eligendo” e “culpa in vigilando”. A “culpa in eligendo” implicaria um maior cuidado dos investidores ao escolherem os responsáveis pela administração do grupo econômico. Por outro lado, a “culpa in vigilando” estaria vinculada à imprescindibilidade dos investidores, que não atuem de forma efetiva na administração do grupo, exercerem suas obrigações empresariais de investigarem a forma por intermédio da qual esse empresário, detentor de personalidade jurídica distinta da deles, está conduzindo a realização do objeto social.

Nesse sentido, na hipótese de haver inércia dos investidores nessa fiscalização, tornar-se-ia possível a prescrição de uma responsabilidade subsidiária a eles por não terem cumprido suas obrigações genéricas como investidores, bem como por terem escolhido mal a cúpula gerencial do grupo.

Portanto, comprovado isso em juízo, o empresário investidor seria responsabilizado na hipótese de o patrimônio do grupo econômico ser insuficiente para cumprir a condenação arbitrada judicialmente, caracterizando-se, dessa forma, a responsabilidade subsidiária; e não solidária dos investidores.

Por conseguinte, nota-se que essa mudança na responsabilidade é a melhor forma de se resolver o conflito que se instaurou entre a legislação societária e trabalhista sem comprometer os princípios basilares que sustentam a legislação celetista. Dessa forma, o empresário, sócio-investidor, teria uma maior previsibilidade quanto ao direito-custo de suas atividades, o que geraria um maior estímulo à formação de grupos econômicos, atendendo, assim, às exigências da atual economia de massa, a qual torna importante esse ligamento entre sociedades, que acabam por compartilhar patrimônios, experiências, administrações, receitas e riscos com o escopo de ganhar maior competitividade no mercado internacional.

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